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Leis, Portarias e Decretos

Data Publicação	Descrição
29/11/2023	11
01/05/2023	DECLARAÇÃO VOTAÇÃO NOMINAL
01/05/2023	DECLARAÇÃO TOMADA DE PREÇOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS
01/05/2023	DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE
01/05/2023	DECLARAÇÃO GASTOS COM PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE ESTAGIARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO DIARIAS
01/05/2023	DECLARAÇÃO CESSO DE FUNCIONARIOS
01/05/2023	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE COTAS PARLAMENTARES
01/05/2023	DECLARAÇÃO APOSENTADOS E INATIVOS
07/03/2023	PROJETO DE RESOLUÇÃO
07/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE GASTO PARLAMENTARES
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE VOTACOES NOMINAIS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE VERBAS IDENIZATORIAS
01/12/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE ESTAGIARIOS
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE COTAS PARLAMENTARES
01/12/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE APOSENTADOS
01/12/2022	DECLARACAO DE AUSENCIA DE APRECIACAO AS CONTAS
28/11/2022	DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE ESTAGIÁRIOS IGARAE GRANDE
28/11/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE TOMADA DE PREÇOS
28/11/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE PREGAO ELETRONICO
28/11/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE LEI DAS DIRIAS
28/11/2022	DECLARAO DE AUSENCIA DE CESSO DE FUNCIONRIOS
28/11/2022	DECLARAÇÃO DE AUSENCIA DE INEXIGIBILIDADE